Atos Normativos
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POR 002/2026
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26/03/2026
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POR
2026
POR 001/2026
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23/03/2026
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LEI
2025
LEI 199/2025
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária e d...
04/06/2025
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LEI
2025
LEI 194/2025
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29/03/2025
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