TERMO DE USO

1. Quais informações estão presentes neste documento?

Neste "Termo de Uso", o usuário do portal da Câmara Municipal de Geminiano encontrará informações sobre:

• O funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;
• O conjunto de regras relacionadas à prestação do serviço;
• As responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
• As responsabilidades da administração pública ao fornecer o serviço;
• Informações para contato, caso necessário atualização de informações ou esclarecimento de dúvidas;
• Autoridade responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, no Aviso de Privacidade, o usuário do portal encontrará informações sobre:

• Qual o tratamento dos dados pessoais realizados e a sua finalidade;
• Os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação deste serviço;
• Informações sobre cookies;.
• A forma como os dados são tratados;
• Quais medidas de segurança são utilizadas para proteger os dados pessoais;
• Informações sobre compartilhamento de dados com terceiros;

2. Aceitação do Termo

Ao utilizar os serviços deste portal, o usuário entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas no Aviso de Privacidade e concorda com seus termos.

São aplicáveis a este serviço as seguintes leis e normativos:

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Propõe o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

3. Quais as responsabilidades da administração pública com os dados pessoais?

A Administração Pública se compromete em cumprir todas as legislações relativas ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos usuários. Ela também se obriga a promover, independentemente de solicitações, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos usuários.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os usuários, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

AVISO DE PRIVACIDADE

Privacidade e segurança são prioridades do nosso portal, que tem comprometimento com a transparência do tratamento de dados pessoais de seus usuários (titular dos dados). Por isso, este Aviso de Privacidade estabelece como é realizado o tratamento de dados dos usuários que acessam o portal.

Ao utilizar nossos serviços, o usuário entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas neste Aviso de Privacidade e concorda com seus termos. São aplicáveis a esse serviço as seguintes leis e normativos:

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Propõe o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Nos termos do art. 5º, inc. VI, da Lei nº 13.709, de 2018, o controlador é a "pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais".

1. Para qual finalidade os dados são tratados

O portal coleta dados pessoais e armazena em cookies através do navegador de internet (browser). Também para criar contas, identificar e autenticar de forma segura o usuário para utilizar serviços públicos. Os dados são tratados com a finalidade de:

• Simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços públicos, com foco na experiência do usuário;
• Entrar em contato caso necessário, ou notificar o usuário para o oferecimento de serviços e benefícios;
• Reduzir o risco de fraudes; e
• Recomendar serviços públicos.

2. Hipótese de Tratamento

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais será realizado utilizando como bases legais:

3. Como e por quanto tempo os dados serão armazenados

Os dados pessoais tratados através do portal serão utilizados e armazenados no Brasil, durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades listadas neste Aviso de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos usuários e dos responsáveis pelo tratamento de dados (controladores e operadores).

Os dados coletados por cookies do Google Analytics podem ser transferidos para fora do Brasil, porém há cláusulas nos Termos para o tratamento de dados, para que os dados estejam igualmente bem protegidos

Os dados serão mantidos enquanto relevantes. Após período em que os dados pessoais precisam permanecer armazenados, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, respeitando as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD. Isto é, informações pessoais que sejam necessárias para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, apesar da exclusão dos demais dados.

4. Segurança no tratamento dos dados pessoais

A maneira como são tratados os dados pelo portal reflete seu compromisso com a segurança e proteção dos dados pessoais para garantir a privacidade. São usadas medidas e soluções técnicas de proteção apropriadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados pessoais. Para manter os dados pessoais protegidos, são usadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais direcionadas para a proteção e privacidade.

A aplicação dessas ferramentas leva em consideração a natureza dos dados pessoais tratados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados.

Nosso portal se compromete a utilizar as melhores práticas para evitar incidentes de segurança.

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para os usuários, a Câmara Municipal de Geminiano irá atuar comunicando os titulares, principalmente aquele afetados diretamente, e também a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que atuará sobre o ocorrido em conformidade com as determinações da LGPD.

5. Compartilhamento de dados

Tendo em vista a preservação de privacidade, o portal não compartilhará dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado e que não esteja listado abaixo. Os operadores listados a seguir realizam o tratamento de dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento (controlador). Estes recebem dados apenas na medida do necessário para atingir a finalidade do tratamento. Os contratos entre estes operadores são guiados pelas normas da LGPD, e esses parceiros têm seus próprios Avisos ou Políticas de Privacidade:

• I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.
• II – Proteção dos direitos do portal em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

6. Direitos do usuário (titular dos dados)

O portal da Câmara Municipal de Geminiano assegura a seus usuários seus direitos de titular dos dados pessoais previstos no art. 18 da LGPD. Dessa forma, é possível, de maneira gratuita e a qualquer momento:

• Se opor ao tratamento de dados pessoais a qualquer momento. No entanto, é importante entender que exercer este direito causará discordância na relação entre cidadão e Estado, e consequentemente em um tratamento menos eficaz pelo portal na entrega dos serviços disponíveis;
• Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais, de maneira simplificada ou em formato claro e completo;
• Acessar seus dados pessoais, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e confiável;
• Corrigir seus dados pessoais, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes;
• Limitar seus dados pessoais quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação;
• Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados;

7. Como exercer seus direitos

Para exercer os direitos como usuário (titular dos dados), poderá entrar em contato com a Ouvidoria Legislativa Municipal, por meio dos seguintes canais:

Endereço: Avenida Hiléia, S/N, esquina com a Rodovia Transamazônica. CEP 68502-100. Geminiano-PI
Telefone de Contato: (89) 98405-2750
Encarregado de dados: Maria Ninalaide Alves
E-mail: ouvidoria@geminiano.pi.leg.br
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h00 às 14h00

8. Alteração deste Aviso de Privacidade

A presente versão deste Aviso de Privacidade foi atualizada pela última vez em 10/10/2024.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente para adaptá-las às melhorias do portal, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela retirada ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração ou atualização do Termo de Uso ou do Aviso de Privacidade passará a valer a partir da data de sua publicação no site do serviço e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

Nos casos em que as alterações ou atualizações do Aviso de Privacidade relacionarem-se à finalidade, forma e duração do tratamento, mudança do(s) controlador(es) ou uso compartilhado dos dados, o titular de dados será informado a respeito, sendo-lhe permitido revogar seu consentimento, caso discorde do teor das alterações.

9. Responsabilidade

O portal prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os arts. 42 ao 45 da LGPD.

E se compromete em manter este Aviso de Privacidade atualizado, observando suas determinações e zelando por seu cumprimento. Além disso, também assume o compromisso de buscar condições técnicas e organizacionais aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

10. ENCARREGADO DE DADOS

Maria Ninalaide Alves

11. Isenção de responsabilidade

Conforme mencionado no Tópico 4, embora sejam adotados elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, o portal não se responsabiliza por:

• I – Quaisquer consequências decorrentes do descaso ou descuido dos usuários em relação a seus dados individuais. O portal se responsabiliza apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas neste Aviso de Privacidade. Destaca-se ainda que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
• II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques cibernéticos, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada do portal.
• III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários para a utilização dos serviços do portal e quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de total responsabilidade do usuário.