Requerimento 01/2026
Assunto: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DAS LOCALIDADES LAGOA, OEIROS, TABATINGA, SACO E SAMAMBAIA MARQUES – GEMINIANO/PI.
Autor: Erismar Hipólito Ferreira (PSD)
Data de Apresentação: 20/02/2026
Situação: Aprovado
Sessão: 25/02/2026 - Ordinária
Requerimento
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GEMINIANO
CNPJ 05.497.329/0001-23
RUA : FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA, 15
CEP: 64.613 – 000 = GEMINIANO – PIAUÍ
PROJETO DE LEI Nº 01 /2026
Declara-se como Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais das Localidades Lagoa, Oeiros, Tabatinga, Saco e Samambaia Marques, inscrita no CNPJ nº 10.628.891/0001-89, no Município de Geminiano – Piauí, e dá outras providências.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DAS LOCALIDADES LAGOA, OEIROS, TABATINGA, SACO E SAMAMBAIA MARQUES, instituição civil de direito privado, de caráter social, comunitário e produtivo, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Geminiano, Estado do Piauí.
Art. 2º A entidade ora declarada de utilidade pública deverá, salvo motivo devidamente justificado, apresentar anualmente, até o dia 30 de dezembro, ao órgão competente do Poder Executivo Municipal:
I – Relatório circunstanciado das atividades sociais, comunitárias e produtivas desenvolvidas no exercício anterior;
II – Prestação de contas e balanço financeiro referentes ao mesmo período.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Deixe de cumprir as exigências previstas no art. 2º desta Lei;
II – Altere ou desvirtue seus fins estatutários, ou se negue a prestar os serviços comunitários, sociais e produtivos neles previstos;
III – Altere sua denominação e não comunique a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Geminiano, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público competente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Geminiano – PI, 19 de fevereiro de 2026.
Plenário Vereador José Borges Sobrinho ( Zé de Nêgo), Geminiano – PI
Erismar Hipólito Ferreira
Partido – PSD.
Câmara Municipal de Geminiano - Pi
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GEMINIANO
CNPJ 05.497.329/0001-23
RUA : FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA, 15
CEP: 64.613 – 000 = GEMINIANO – PIAUÍ
OFÍCIO Nº 01/2026 Geminiano – PI, 19 de fevereiro de 2026.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Geminiano – PI
Nesta
Assunto: Solicitação de apreciação de Projeto de Lei – Declaração de Utilidade Pública Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio do presente, solicitar a apreciação, tramitação e inclusão na pauta desta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 01/2026, de minha autoria, que declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DAS LOCALIDADES LAGOA, OEIROS, TABATINGA, SACO E SAMAMBAIA MARQUES, no Município de Geminiano – Piauí.
O referido Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer formalmente a relevante atuação social, comunitária e produtiva da Associação, que desenvolve ações voltadas ao fortalecimento da organização comunitária, ao apoio à agricultura familiar, ao desenvolvimento rural sustentável e à melhoria da qualidade de vida das famílias das localidades atendidas.
A concessão do Título de Utilidade Pública Municipal permitirá à entidade ampliar suas atividades por meio da celebração de convênios, parcerias e instrumentos de cooperação com o Poder Público, contribuindo diretamente para o desenvolvimento social e econômico da zona rural do Município.
Diante da relevância da matéria, solicito a especial atenção de Vossa Excelência para a regular tramitação e posterior apreciação do referido Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Plenário Vereador José Borges Sobrinho ( Zé de Nêgo), Geminiano – PI
Erismar Hipólito Ferreira
Partido – PSD.
Câmara Municipal de Geminiano - Pi
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GEMINIANO
CNPJ 05.497.329/0001-23
RUA : FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA, 15
CEP: 64.613 – 000 = GEMINIANO – PIAUÍ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais das Localidades Lagoa, Oeiros, Tabatinga, Saco e Samambaia Marques, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter comunitário, social e produtivo, com atuação no Município de Geminiano – Piauí.
A referida Associação desempenha papel relevante no fortalecimento da organização comunitária e no apoio aos pequenos produtores rurais das localidades mencionadas, promovendo ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, à melhoria da qualidade de vida das famílias do campo, ao incentivo à agricultura familiar, ao associativismo, à geração de renda e à inclusão social.
Além disso, a entidade contribui diretamente para a defesa dos interesses coletivos dos moradores e produtores rurais, atuando como importante instrumento de diálogo com o Poder Público e demais instituições, bem como na viabilização de projetos, programas, convênios e parcerias que beneficiam a zona rural do Município.
A declaração de Utilidade Pública Municipal possibilitará à Associação firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento e parcerias com o Poder Público, além de ampliar o acesso a políticas públicas, recursos e programas governamentais, fortalecendo suas ações e garantindo maior impacto social às comunidades atendidas.
Diante da relevância social, comunitária e econômica das atividades desenvolvidas pela Associação, entende-se plenamente justificada a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal, como forma de reconhecimento e apoio institucional do Município de Geminiano.
Assim, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário da Câmara Municipal de Geminiano – PI, 19 de fevereiro de 2026.
Erismar Hipólito Ferreira
Partido – PSD.
Câmara Municipal de Geminiano - Pi
CÂMARA MUNICIPAL DE GEMINIANO
CNPJ 05.497.329/0001-23
RUA : FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA, 15
CEP: 64.613 – 000 = GEMINIANO – PIAUÍ
PROJETO DE LEI Nº 01 /2026
Declara-se como Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais das Localidades Lagoa, Oeiros, Tabatinga, Saco e Samambaia Marques, inscrita no CNPJ nº 10.628.891/0001-89, no Município de Geminiano – Piauí, e dá outras providências.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DAS LOCALIDADES LAGOA, OEIROS, TABATINGA, SACO E SAMAMBAIA MARQUES, instituição civil de direito privado, de caráter social, comunitário e produtivo, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Geminiano, Estado do Piauí.
Art. 2º A entidade ora declarada de utilidade pública deverá, salvo motivo devidamente justificado, apresentar anualmente, até o dia 30 de dezembro, ao órgão competente do Poder Executivo Municipal:
I – Relatório circunstanciado das atividades sociais, comunitárias e produtivas desenvolvidas no exercício anterior;
II – Prestação de contas e balanço financeiro referentes ao mesmo período.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Deixe de cumprir as exigências previstas no art. 2º desta Lei;
II – Altere ou desvirtue seus fins estatutários, ou se negue a prestar os serviços comunitários, sociais e produtivos neles previstos;
III – Altere sua denominação e não comunique a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Geminiano, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público competente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Geminiano – PI, 19 de fevereiro de 2026.
Plenário Vereador José Borges Sobrinho ( Zé de Nêgo), Geminiano – PI
Erismar Hipólito Ferreira
Partido – PSD.
Câmara Municipal de Geminiano - Pi
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GEMINIANO
CNPJ 05.497.329/0001-23
RUA : FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA, 15
CEP: 64.613 – 000 = GEMINIANO – PIAUÍ
OFÍCIO Nº 01/2026 Geminiano – PI, 19 de fevereiro de 2026.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Geminiano – PI
Nesta
Assunto: Solicitação de apreciação de Projeto de Lei – Declaração de Utilidade Pública Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio do presente, solicitar a apreciação, tramitação e inclusão na pauta desta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 01/2026, de minha autoria, que declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DAS LOCALIDADES LAGOA, OEIROS, TABATINGA, SACO E SAMAMBAIA MARQUES, no Município de Geminiano – Piauí.
O referido Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer formalmente a relevante atuação social, comunitária e produtiva da Associação, que desenvolve ações voltadas ao fortalecimento da organização comunitária, ao apoio à agricultura familiar, ao desenvolvimento rural sustentável e à melhoria da qualidade de vida das famílias das localidades atendidas.
A concessão do Título de Utilidade Pública Municipal permitirá à entidade ampliar suas atividades por meio da celebração de convênios, parcerias e instrumentos de cooperação com o Poder Público, contribuindo diretamente para o desenvolvimento social e econômico da zona rural do Município.
Diante da relevância da matéria, solicito a especial atenção de Vossa Excelência para a regular tramitação e posterior apreciação do referido Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Plenário Vereador José Borges Sobrinho ( Zé de Nêgo), Geminiano – PI
Erismar Hipólito Ferreira
Partido – PSD.
Câmara Municipal de Geminiano - Pi
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GEMINIANO
CNPJ 05.497.329/0001-23
RUA : FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA, 15
CEP: 64.613 – 000 = GEMINIANO – PIAUÍ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais das Localidades Lagoa, Oeiros, Tabatinga, Saco e Samambaia Marques, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter comunitário, social e produtivo, com atuação no Município de Geminiano – Piauí.
A referida Associação desempenha papel relevante no fortalecimento da organização comunitária e no apoio aos pequenos produtores rurais das localidades mencionadas, promovendo ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, à melhoria da qualidade de vida das famílias do campo, ao incentivo à agricultura familiar, ao associativismo, à geração de renda e à inclusão social.
Além disso, a entidade contribui diretamente para a defesa dos interesses coletivos dos moradores e produtores rurais, atuando como importante instrumento de diálogo com o Poder Público e demais instituições, bem como na viabilização de projetos, programas, convênios e parcerias que beneficiam a zona rural do Município.
A declaração de Utilidade Pública Municipal possibilitará à Associação firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento e parcerias com o Poder Público, além de ampliar o acesso a políticas públicas, recursos e programas governamentais, fortalecendo suas ações e garantindo maior impacto social às comunidades atendidas.
Diante da relevância social, comunitária e econômica das atividades desenvolvidas pela Associação, entende-se plenamente justificada a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal, como forma de reconhecimento e apoio institucional do Município de Geminiano.
Assim, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário da Câmara Municipal de Geminiano – PI, 19 de fevereiro de 2026.
Erismar Hipólito Ferreira
Partido – PSD.
Câmara Municipal de Geminiano - Pi
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais das Localidades Lagoa, Oeiros, Tabatinga, Saco e Samambaia Marques, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter comunitário, social e produtivo, com atuação no Município de Geminiano – Piauí.
A referida Associação desempenha papel relevante no fortalecimento da organização comunitária e no apoio aos pequenos produtores rurais das localidades mencionadas, promovendo ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, à melhoria da qualidade de vida das famílias do campo, ao incentivo à agricultura familiar, ao associativismo, à geração de renda e à inclusão social.
Além disso, a entidade contribui diretamente para a defesa dos interesses coletivos dos moradores e produtores rurais, atuando como importante instrumento de diálogo com o Poder Público e demais instituições, bem como na viabilização de projetos, programas, convênios e parcerias que beneficiam a zona rural do Município.
A declaração de Utilidade Pública Municipal possibilitará à Associação firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento e parcerias com o Poder Público, além de ampliar o acesso a políticas públicas, recursos e programas governamentais, fortalecendo suas ações e garantindo maior impacto social às comunidades atendidas.
Diante da relevância social, comunitária e econômica das atividades desenvolvidas pela Associação, entende-se plenamente justificada a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal, como forma de reconhecimento e apoio institucional do Município de Geminiano.
A referida Associação desempenha papel relevante no fortalecimento da organização comunitária e no apoio aos pequenos produtores rurais das localidades mencionadas, promovendo ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, à melhoria da qualidade de vida das famílias do campo, ao incentivo à agricultura familiar, ao associativismo, à geração de renda e à inclusão social.
Além disso, a entidade contribui diretamente para a defesa dos interesses coletivos dos moradores e produtores rurais, atuando como importante instrumento de diálogo com o Poder Público e demais instituições, bem como na viabilização de projetos, programas, convênios e parcerias que beneficiam a zona rural do Município.
A declaração de Utilidade Pública Municipal possibilitará à Associação firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento e parcerias com o Poder Público, além de ampliar o acesso a políticas públicas, recursos e programas governamentais, fortalecendo suas ações e garantindo maior impacto social às comunidades atendidas.
Diante da relevância social, comunitária e econômica das atividades desenvolvidas pela Associação, entende-se plenamente justificada a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal, como forma de reconhecimento e apoio institucional do Município de Geminiano.